Resolução nº 301, de 18 de dezembro de 2008

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Dispõe sobre a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) de peso bruto, transferidos por eixo ao pavimento das vias publicas para efeitos da aplicação da Resolução CONTRAN nº 258/2007.

Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.

Liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal não deve estar condicionada ao pagamento de multa

A União apelou sustentando que a impetrante queria liberar o veículo, legalmente apreendido, por tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização e sem atender às formalidades exigidas em lei.

OAB: ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército

Indenização negada por não-comprovação de relação entre seqüela e ato médico

Empresa de Plano de Saúde condenada por dano moral

STJ lança cartilha básica de Direito para esclarecer dúvidas da população

Fundo de comércio só é aplicado em locação com mais de cinco anos.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu recurso interposto por um locatário e manteve a sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado com uma empresa.

Implantação das Tabelas Processuais Unificadas entra em testes em 60 dias

Resolução nº 45, de 30 de novembro de 2007

Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Dispõe sobre a incidência da Contribuição Previdenciária.

Representação contra juíza de Abaetetuba cumprirá trâmite estabelecido em Resolução do CNJ

Comissão do Divórcio aprova substitutivo

Cartão de crédito para aposentados deve aplicar taxa de juros máxima de 2,90%

Depósito divergente em caixa eletrônico gera indenização

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Mesa devolve processo contra Renan ao Conselho de Ética

Agravo de petição não suspende execução trabalhista

MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

Indeferida liminar em MS requerido por juiz trabalhista contra ato do CNJ

Redes virtuais enfrentam problemas na Justiça